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26.11.2014 | 13:20

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LICITAÇÃO

POR QUÊ LICITAR?

Da Redação

O QUE É LICITAÇÃO?

Licitação

 LICITAÇÃO: 

POR QUÊ LICITAR? QUEM DEVE LICITAR? COMO LICITAR? - PERFIL JURÍDICO DA LICITAÇÃO PÚBLICA

  • O Que é Licitar?

 A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores.

  • Por que Licitar?

A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar.

O procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto.

  • Quem deve Licitar?

 Estão sujeitos à regra de licitar, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades da economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Como Licitar?

 Uma vez definido o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É necessário, ainda, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontrará em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Após apuração da estimativa, deve ser adotada a modalidade de licitação adequada, com prioridade especial para o pregão, quando o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns listados no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2002, que regulamenta esta modalidade.

 

LICITAÇÕES

  • Conceito:

–    Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração pública, por meio de critérios preestabelecidos e observando os princípios que a norteiam, seleciona a proposta que lhe é mais vantajosa para realizar o ajuste, visando à aquisição de bens, serviços e obras.

–          Finalidade:

–     Selecionar a proposta mais vantajosa à Administração;

  • Objeto:

–    A aquisição, a alienação e a locação de bens, a realização de obras ou serviços e a outorga de concessão e permissão.

 

Conceito - A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atende o interesse público.

Fins -Destina-se a garantira a observância da isonomia e os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 3º). }

Objeto - Tem-se por objeto as obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienação, concessões, permissões e locações da Administração Pública (art. 2º)]

Regra: LICITAR

A Constituição Federal OBRIGA todos os órgãos da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) e Entidades da Administração Indiretas (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Economia Mista), inclusive as paraestatais (Sistema S)  (art. 1º, p. ú)

-Estatuto próprio: Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Sistema S (art. 173, §1º, III e TCU). -

Exceção: A Lei 8.666/93 prevê duas figuras que intitulou “DISPENSA” e “INEXIGIBILIDADE” .

 

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